Através da Lei Complementar nº 541, datada de 20 de setembro de 2023 e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4), a cidade de Itupeva agora possui um Código de Obras e Edificações. A partir de hoje, todos os projetos e construções, sejam eles públicos ou privados, devem estar em conformidade com esse Código, bem como com a legislação urbana vigente.
Essa nova regulamentação permitirá à Administração Municipal supervisionar e fiscalizar de maneira eficaz, garantindo padrões de segurança, solidez, saúde, bem-estar ambiental, eficiência energética, acessibilidade, mobilidade urbana, além de promover a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais.
