Porém, à medida que avança, a tecnologia também levanta preocupações: ela pode facilitar a vida de uns, mas criar obstáculos para os mais vulneráveis financeiramente.
Com o objetivo de evitar que o novo modelo se torne um mecanismo de exclusão, o Projeto de Lei nº 430/2025, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), propõe diretrizes para garantir acessibilidade e justiça social no uso do sistema. O texto regulamenta a cobrança eletrônica sem praças físicas, feita por identificação automática de veículos, e determina a oferta de múltiplas formas de pagamento, como boleto, Pix, cartão e totens físicos.
Um dos pontos centrais da proposta é a exigência de que o Governo do Estado distribua gratuitamente as 'tags' — os dispositivos eletrônicos usados na cobrança — aos motoristas em situação de vulnerabilidade econômica. Esses usuários ficariam isentos de custos como mensalidade, taxa de adesão ou valor de recarga.
“Não podemos permitir que um avanço tão importante se transforme em mais uma barreira social”, alerta Caio França. Segundo ele, a tecnologia tem o poder de eliminar filas, reduzir o tempo de viagem e contribuir para o meio ambiente, mas precisa estar ao alcance de todos — especialmente dos que não têm acesso a cartão de crédito, conta bancária ou meios digitais.
A proposta ganha ainda mais relevância com a expansão anunciada do sistema 'free flow' em diversas regiões do estado, incluindo o tradicional Circuito das Águas. Isso amplia o alcance do impacto, tanto positivo quanto negativo, para motoristas de diferentes perfis e municípios.
O PL nº 430/2025 determina também que concessionárias participem da distribuição das tags, conforme regulamentação, e que sejam implantados canais físicos e digitais de atendimento ao usuário, além de campanhas educativas e relatórios semestrais de desempenho. Grupos como idosos, pessoas desbancarizadas e beneficiários do Cadastro Único devem ter tratamento prioritário.
Outro destaque é a suspensão da aplicação de multas por inadimplência até que todos os meios alternativos de pagamento estejam efetivamente funcionando ou, no máximo, por 24 meses após a publicação da lei.
O Projeto de Lei reforça a necessidade de se pensar a modernização com inclusão e responsabilidade social. Afinal, facilitar a vida dos motoristas não pode significar deixar para trás quem já enfrenta dificuldades.
A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo e deve ganhar destaque nos próximos meses, à medida que o sistema “free flow” se consolida nas estradas do estado.
